LEI 12973/2014

          

A lei 12973/2014, publicada em maio desse ano que converteu a MP 627, trouxe algumas modificações em seus 119 artigos que precisamos estar atentos;

* Altera o conceito de Receita Bruta (RB);

* Alteração da obrigatoriedade de conversão do Não Circulante que antes era de R$ 336,00 para R$ 1.200,00;

* Alteração da base de calculo do Pis e Cofins Regime Não Cumulativo;

* Alteração da base de calculo de Crédito do Pis e Cofins Regime Não Cumulativo; 

* Parcelamentos especiais;

* Alteração na tributação de Pis e Cofins produtos monofásicos;

* Possibilidade de Adoção antecipada;

* Dispensa apresentação DCTF a partir do 2° mês sem débito.

          Precisamos estar atentos as datas de vigências dos artigos da lei a maior parte entra em vigor em 1° de janeiro de 2015, exceto os artigos 3°, 72, 75 e 93 a 119 que entrarão na data de publicação.